PROMESSA DE CONCESSÃO DE TERRENO COM CONSTRUÇÃO (JAZIGO)  E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL  DO JARDIM DO  ÉDEN E OUTROS  DOCUMENTOS CORRELATOS

Pelo presente instrumento particular de “Promessa de Concessão de Terreno com Construção de Jazigo e Contrato de Prestação de Assistência Funeral do Jardim do Éden, de um lado HEXAHEDRON LTDA., sociedade constituída de acordo com as leis brasileiras, neste ato representada por quem de direito, com sede na Estrada Vicinal João Guilherme Assumpção, número 556, Bairro Mandissununga, Tietê-São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº. 08.738.362/0001-96, doravante PROMITENTE CONCEDENTE,na qualidade de detentora de Permissão concedida pela Prefeitura Municipal de Tietê em dezembro de 2008 (Processo nº. 5.923/08, de 01.08.2008 -Alvará nº. 301 de 03/11/2009) para funcionamento de cemitério particular, serviços  funerários e correlatos denominado CEMITÉRIO JARDIM DO ÉDEN e, de outro lado:

Nome do Promitente Concessionário: CPF
Endereço: RG:
Telefones:   e-mail:

doravante PROMITENTE CONCESSIONÁRIO (A), e quando em conjunto denominadas Partes, têm entre si justo e combinado o presente Instrumento, que se regerá pelas CONDIÇÕES GERAIS DA PROMESSA DE CONCESSÃO DE TERRENO COM CONSTRUÇÃO  (JAZIGO),  pelo REGIMENTO INTERNO DO CEMITÉRIO JARDIM DO EDEN, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSINSTÊNCIA FUNERAL e  RECIBO DE PAGAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA DO JARDIM DO ÉDEN que se encontram disponibilizados publicamente no site https://www.cemiteriojardimdoeden.com.br/  e registradas no Cartório de Notas de Tietê sob o número ____   e  integram o presente  para todos os fins e efeitos legais e de direito dos quais as partes declaram que leram e estão de acordo com todas as cláusulas. Para contratação via Internet, o clique no campo de confirmação denominado “ACEITO” é considerado, para todos os fins de direito, como aceitação, pelo PROMITENTE CONCESSIONÁRIO, de todos os termos e condições da presente Promessa passando o mesmo a regular a relação entre as partes.

Pelo presente instrumento e para ser usado exclusivamente para sepultamento, o PROMITENTE CONCEDENTE promete ceder ao PROMITENTE CONCESSIONÁRIOos direitos e obrigações (direito de preferência) decorrentes do uso de um terreno para jazigo, com construção e/ou prestação de assistência funeral e outros serviços correlatos opcionais:

PROPRIEDADES:  PRODUTOS E PLANOS JARDIM DO ÉDEN:  ______ N°___

Jazigo (Tipo)   (   )  Sim          (     ) Não   Quadra e Número Outras informações
(   ) 1 gaveta   (   ) 2 Gavetas (   ) 3 gavetas (   ) 6 Gavetas    
Plano Funerário: (   ) Sim      (   ) Não  Tipo:  Seguro de Vida M.A.: (   )   Sim   (    ) Não
Dependentes 01: Dep. 02: Dep. 03:
Dep. 04: Dep. 05: Dep. 06:
Dep. 07: Dep. 08: Dep. 09:
Dep. 10: Dep. 11: Dep. 12:

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

O PROMITENTE CONCESSIONÁRIO pagará ao PROMITENTE CONCEDENTE, da seguinte forma
Valor:  
Forma de pagamento:
Ato (Sinal)                                                                         Confissão do Saldo Remanescente jazigo:

Devendo a primeira parcela ser paga no mês subsequente ao da data da contratação, com vencimento todo dia dez (10) de cada mês. 

O PROMITENTE CONCESSIONÁRIO declara ter plena ciência das Cláusulas e Condições do presente Instrumento que recebe neste ato;

Tietê,       de       de 2019.

____________________________________________________________

HEXAHEDRON LTDA. (Cemitério Jardim do Eden)

___________________________________________________________

PROMITENTE CONCESSIONÁRIO

Testemunhas:  
1. ________________________________ 2. ________________________________
Nome:       Nome:      
CPF:       CPF:     

CONDIÇÕES GERAIS DA PROMESSA DE CONCESSÃO DE TERRENO COM CONSTRUÇÃO (JAZIGO)

1. Através de Permissão concedida pela Prefeitura Municipal de Tietê em dezembro de 2008, no Processo nº 5.923/08, de 01.08.2008 – (Alvará n. 301 de 03/ 11 / 2009), a Promitente Concedente empreende o cemitério particular denominado Cemitério Jardim do Éden, localizado na Estrada Vicinal João Guilherme Assumpção, número 556, Bairro Mandissununga – Tietê-SP.

2. Pelo Presente instrumento e para ser usado exclusivamente para sepultamento, a Promitente Concedente promete ceder a(o) Promitente Concessionário(a) os direitos e obrigações (direito de preferência) decorrentes do uso de um terreno para jazigo, com construção, do tipo já assinalado na primeira página, mediante as condições a seguir estipuladas:

3. O preço certo e ajustado é o descrito na primeira página deste contrato que a(o) Promitente Concessionário (a) obriga-se a pagar à Promitente Concedente da forma descrita nas condições de pagamento:

Par. Único: As prestações deverão ser pagas pelo sistema de carnê ou boleto para pagamento, no qual haverá tantos avisos-recebidos quantas forem as prestações e parcelas convencionadas, mediante pagamento em nome da Promitente Concedente nos escritórios da mesma, nos bancos autorizados em que ela vier a indicar no boleto bancário ou, ainda, onde por ela for indicado por escrito, ficando de responsabilidade do (a)  Promitente Concessionário(a), independente de qualquer aviso, o pagamento da primeira prestação na data indicada para vencimento.

4. Caso o(a) Promitente Concessionário(a) deixe de pagar, nos vencimentos, quaisquer das prestações acima avençadas, o(a) mesmo(a) autoriza desde já a promitente concedente a efetuar o protesto dos boletos de cobrança emitidos relativos às prestações acima avençadas.  Após 120 (cento e vinte ) dias, caso não seja pago nem um dos boletos protestados e vencidos, poderá a Promitente Concedente, à sua escolha, considerar por rescindido o presente contrato, ou optar pela cobrança executiva do saldo, sobre o qual incidirá correção monetária conforme a variação do índice do SINDUSCON, IPC ou IGPM/FGV ou outro índice que lhe venha subsistir, prevalecendo o que for maior, bem como multa contratual de 10 %(dez  por cento) do valor total da Promessa  e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e mais  despesas administrativas e honorários de advogados de 15 % (quinze por cento) do saldo devedor.

Par. 1° Sempre que houver atraso no pagamento de mais de 04 (quatro) prestações e desde que haja ocorrido inumação (sepultamento) vencerão todas as demais prestações antecipadamente,  ficando  sujeita   a cobrança judicial, conforme cláusula acima,  do valor  total do débito não pago  da presente Promessa.

Par. 2° Na hipótese de o(a) Promitente Concessionário(a), valendo-se do direito de uso que lhe confere este contrato, tenha efetuado qualquer inumação ou transladação no jazigo, a Promitente Concedente procederá a exumação dos despojos, respeitadas as disposições legais vigentes, e o disposto no Regimento Interno, os quais serão trasladados para onde lhe for conveniente, para o que, neste ato, o(a) Promitente Concessionário(a) desde já outorga à Promitente Concedente, os mais amplos e gerais poderes, comprometendo-se ainda a assistir por si ou seu representante a dita exumação. No caso do(a) Promitente Concessionário(a), não estar presente à exumação nem nomear representante para este fim, o(a) Promitente Concessionário(a) autoriza a Promitente Concedente a indicar pessoas presente para representá-lo.

Par. 3° Ocorrendo a rescisão do presente instrumento, poderá a Promitente Concedente contratar com outrem a concessão do mesmo terreno para jazigo. Se o inadimplemento ocorrer antes de havido qualquer sepultamento no terreno para jazigo, poderá a Promitente Concedente negar autorização para que nele se realize qualquer inumação.

Par. 4° Em caso de compra preventiva (sem sepultamento de imediato) fica estabelecido entre as partes, que o (a) Promitente Concessionário (a) para utilizar o jazigo, devidamente construído deverá respeitar a carência de 90 dias para a utilização do mesmo. Caso necessite utilizá-lo antes deste período cobrar-se-á um valor de carência de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), podendo a mesma ser parcelada em até 6 (seis) vezes.

5. Quando do pagamento integral do preço ajustado, esta Promessa se converterá automaticamente em Concessão Perpétua, ficando o até então o(a) Promitente Concessionário(a) com o direito de uso do jazigo, a título precário, podendo, portanto, ele ou seus beneficiários serem inumados no mesmo, desde que respeitados os requisitos previstos na cláusula “6”, infra.

6. Para os efeitos das cláusulas anteriores, só será permitido o sepultamento desde que:

  1. sejam cumpridos pelo(a) Promitente Concessionário(a), os dispositivos legais vigentes, e Regimento vigente da Promitente Concedente e todas as obrigações deste contrato;

b)esteja o(a) Promitente Concessionário (a) em dia com os pagamentos das taxas relativas à administração e manutenção e com as parcelas desta Promessa de   Cessão de Terreno com Construção (Jazigo) e,

  • seja efetuado o pagamento das despesas decorrentes do sepultamento.

Par. Primeiro: Fica expressamente vedada qualquer espécie de construção ou transformação, acima, abaixo ou ao nível da superfície do jazigo, uma vez que o cemitério é constituído exclusivamente por jardins, contendo cada jazigo apenas uma lápide padronizada e as benfeitorias descriminadas no “caput” desta cláusula cujas aquisições  do direito de uso serão objetos de contratos à parte.

Parágrafo Segundo: O sepultamento é executado de forma vertical utilizando descensor totalmente automatizado pela empresa e o mesmo é possuidor de uma trava manual de segurança, bem como é adaptado ao descensor uma lona para garantir o sepultamento de forma manual  em qualquer emergência,  impedindo assim danos de grande proporções. É considerado esta cláusula de  conhecimento e concordância pelo concessionário o qual nos é solidário no dia do evento, tento em vista que a empresa emprega todos os esforços para evitar acidentes e infortúnios.

7. O(A) Promitente Concessionário(a) reconhece desde já, todos os direitos e obrigações contidos   nesta Promessa, e obriga-se a cumpri-la integralmente, inclusive no que respeita ao pagamento das taxas relativas a administração e manutenção  devidas a partir do momento da assinatura da presente promessa para aquisição parcelada de jazigo. Fica acertado que o não pagamento das referidas remunerações constituirá falta grave, suscetível a gerar rescisão do contrato pela Promitente Concedente.

8. É facultado o(a) Promitente Concessionário(a) a qualquer momento declarar os seus beneficiários de até no máximo de   4 (quatro) para o jazigo unitário e  seis (6) para o jazigo standard ( de duas e de três gavetas )  e 12 (doze) para o jazigo nobre, com direito ao uso do jazigo, prevalecendo, no caso de não indicação ou revogação de indicação por qualquer motivo, como ordem de beneficiário a estabelecida na lei civil então vigente a respeito da ordem de vocação hereditária, preferindo o mais próximo ao mais remoto em caso de comoriência, somente até a segunda geração.

9. Obriga-se o(a) Promitente Concessionário(a), sob pena de inadimplemento contratual, a comunicar por escrito e de imediato à Promitente Concedente, qualquer mudança em seu endereço residencial ou comercial, através de cartório ou correspondência protocolizada, pois toda e qualquer comunicação efetuada pela Promitente Concedente em razão deste contrato será considerada realizada e produzirá os efeitos legais, quando expedida ao endereço informado pelo(a) Promitente Concessionário(a) constante dos registros da Promitente Concedente.

10. Falecendo o(a) Promitente Concessionário(a), as suas obrigações transferem-se à pessoa que tiver sido indicada como seu beneficiário, ou, na falta de indicação, àquelas que tiverem direito ao uso do jazigo em decorrência da ordem hereditária referida na cláusula “9”, supra. Caso esse beneficiário não cumpra tais obrigações, implicar-se-á, sem qualquer aviso ou interpelação, a rescisão do presente contrato, nos termos convencionados na cláusula “4” retro.

11. Neste ato, o(a) Promitente Concessionário(a) recebe o Regimento Interno do Cemitério, como parte integrante deste contrato,, cujo teor   declara o Promitente Cessionário conhecer inteiramente e compromete-se a cumpri-lo fielmente, como parte essencial nas obrigações assumidas no presente contrato.

12. O inadimplemento de quaisquer obrigações assumidas pelo(a) Promitente Concessionário(a)  acarretará a extinção da promessa, nos termos da cláusula “4”, supra.

13. A presente promessa terá única e exclusivamente seu destino próprio, não podendo ser objeto de qualquer transação, comércio ou transferência, sem a prévia e expressa concordância da Hexahedron Ltda., sendo nulos e sem qualquer efeito jurídico, os atos praticados com infração deste artigo.

14. O presente contrato inclui somente os direitos de uso do lote para jazigo com construção de gavetas, excluindo-se as taxas decorrentes de administração e manutenção, sepultamento, abertura e fechamento de jazigos, velório, funeral e ainda, lápides, placas e  vasos etc. que serão cobrados à parte e quando do seu efetivo uso.

15. A Promitente Concedente responsabiliza-se por cumprir todas as obrigações impostas à administração e funcionamento de cemitérios particulares.

Parágrafo Único: A critério do leitor lê-se também  Permissionário(a), onde está redigido Concessionário(a), e lê-se Permitente,  onde está redigido Concedente  visto que estes direitos se originam de Permissão concedida pela Prefeitura Municipal de Tietê em dezembro de 2008, no processo n. Processo n. 5.923/08, de 01.08.2008 -(Alvará n. 301 de 03/ 11 / 2009). 

16. Para contratação via Internet, o clique no campo de confirmação denominado “ACEITO” é considerado, para todos os fins de direito, como aceitação, pelo(a) Promitente Concessionário(a), de todos os termos e condições do presente Contrato, passando o mesmo a regular a relação entre as partes.

17. As partes elegem o foro da Cidade de Tietê, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato.


REGIMENTO INTERNO DO CEMITÉRIO JARDIM DO ÉDEN

As concessões relativas ao Cemitério Jardim do Éden serão regidas pelo presente Regimento Interno:

Art. 1. O Cemitério Jardim do Éden, sito à Estrada Vicinal João Guilherme Assumpção, número 556, Bairro Mandissununga, Tietê-SP, de propriedade de Hexahedron Ltda., legalmente constituída e com sede nesta cidade, reger-se-á pelo presente Regimento.

Art. 2. O Cemitério Jardim do Éden é administrado pela Hexahedron Ltda., ou por quem ela indicar, ficando livre a prática de todos os cultos religiosos e seus respectivos ritos, desde que não transgridam a moral pública, as normas de higiene, a saúde pública, a proteção ao meio ambiente e a legislação vigente.

Art. 3. O Cemitério Jardim do Éden funcionará, diariamente, no horário das 08:00 (oito) horas às 17:00 (dezessete) horas, ressalvando-se o uso dos velórios durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.

Art.4.  O Cemitério Jardim do Éden é constituído de parque gramado e arborizado, dividido em setores e, estes, subdivididos em quadras e jazigos para sepultamento. Contém, além dos jazigos, ossários, velórios e uma estrutura completa de serviços, incluindo área de conveniência, tudo para contemplar a comodidade, segurança e bem-estar dos usuários.

Parágrafo Único: Todos os jazigos são numerados com algarismos arábicos, antecedidos pela letra “J”. Por sua vez, as quadras são numeradas com algarismos romanos, antecedidos pela letra “Q”, e já os setores (dos jazigos) com algarismos arábicos antecedidos pela letra “S”.

Art. 5.  A fim de que o Cemitério tenha sua expansão adequadamente administrada e sua utilização ordenada, os jazigos somente serão entregues aos cessionários por ocasião da concessão das gavetas.

Art. 6. Fica vedada, expressamente, qualquer construção, abaixo, acima ou no nível da superfície do jazigo pelos concessionários ou terceiros, uma vez que o Cemitério é originalmente concebido na forma de jardim. Sobre cada jazigo é permitida apenas a colocação de uma lápide de bronze, padronizada na medida de 05 cm X 20 cm, de material resistente à oxidação natural.

Parágrafo Primeiro: Os jazigos e seus acessórios deverão, obrigatoriamente, seguir os modelos padronizados pelo Cemitério e aprovados pela Prefeitura de Tietê.

Parágrafo Segundo: A concessão do direito de uso do terreno, da lápide de bronze e gavetas é indivisível, eis que faz parte acessória do jazigo e subordinadas à vigência da respectiva concessão.

Art. 7 As construções de jazigos são de alvenaria, obedecendo as seguintes dimensões:

  1. Modelo Standard (uma, duas e três gavetas) : largura de 1,00 (um metro), comprimento de 2,30 (dois metros e trinta centímetros); Gavetas internas terão as seguintes medidas mínimas: largura de 0,80 (oitenta centímetros); comprimento de 2,20 (dois metros e vinte centímetros) e altura de 0,60 (sessenta centímetros). Obs: As medidas são as mesmas para os de uma, duas e três gavetas.
  2. Modelo Nobre (seis gavetas): largura de 2,70 (dois metros e setenta centímetros), comprimento de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros). Gavetas internas terão as seguintes medidas mínimas: largura de 0,80 (oitenta centímetros); comprimento de 2,40 (dois metros e quarenta centímetros) e altura de 0,60 (sessenta centímetros).

Parágrafo Primeiro: Quando as dimensões das urnas excederem as medidas internas das gavetas, o concessionário ou responsável deverá comunicar o fato à administração do Cemitério, no momento da requisição do sepultamento, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias, em conformidade com os parâmetros estruturais.

Parágrafo Segundo:  O concessionário deverá comunicar em tempo hábil, no mínimo de 6 (seis) horas antes do sepultamento, se a urna funerária é de tamanho fora do padrão standard, não será aceito comunicação verbal ou por telefone, responsabilizando-se a família pela não comunicação.

Art. 8. Para que possam ser realizados os sepultamentos, traslados e exumações, ficam os concessionários obrigados a fazer a devida comunicação, bem como entregar a documentação pertinente ao ato, à administração do Cemitério, com antecedência mínima de 6(seis) horas, devendo, ainda, efetuar o pagamento das taxas correspondentes.

Parágrafo Primeiro: Nenhum sepultamento se fará sem a certidão de óbito ou declaração de óbito, extraída pela autoridade competente, do local onde ocorreu o óbito.

Parágrafo Segundo: A Declaração de Óbito ou Certidão de Óbito, conforme o caso será transcrita, na íntegra, no Livro de Registro de Sepultamentos do cemitério.

Parágrafo Terceiro: Para que o sepultamento se realize, é indispensável ser o sepultado o próprio concessionário, ou estar na relação das pessoas que previamente foram autorizadas por ele. Se for outrem, somente se, no ato, for apresentada autorização firmada pelo próprio concessionário.

Art. 9 No Cemitério Jardim do Éden serão realizados sepultamentos sem indagações de crença religiosa, no pleno respeito a todos os concessionários de jazigos.

Art. 10 As concessões de jazigos poderão ser feitas a particulares, famílias, sociedades civis, instituições, entidades de classe, poder público municipal etc. mediante solicitação formalizada à Hexahedron Ltda.,desde que atendido o quanto do disposto nos Contratos de Concessão Onerosa, que deverão ser firmados entre as partes.

Art. 11 As Concessões de jazigos do Cemitério Jardim do Éden terão, única e exclusivamente, destino próprio, não podendo ser objeto de qualquer transação, comércio ou transferência sem a expressa anuência do concedente, sendo nulos e sem qualquer efeito jurídico, os atos praticados com infração deste artigo.

Parágrafo Único: A anuência dar-se-á, em casos de força maior, devidamente comprovados, sujeitos ao exame da diretoria da Hexahedron Ltda., que poderá autorizar a transferência dos Contratos de Cessão Onerosa a terceiros, emitindo-a expressamente e por escrito, desde que tenham ao menos sido observados os seguintes requisitos:

  1. O Concessionário esteja em dia com todos os seus respectivos pagamentos e demais obrigações;
  2. Tenha sido efetuado o pagamento da taxa de transferência, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do preço do jazigo e das benfeitorias que porventura existirem, à época da autorização.

Art. 12 No caso de falecimento do(a) Concessionário (a), todas as obrigações por ele assumidas transferem-se, de imediato, ao beneficiário que tiver sido por ele indicado, ou, na falta de indicação, àqueles que tiverem direito de sepultamento em decorrência da ordem hereditária.

Art.13 Os Concessionários(as) dos jazigos são obrigados a registrar e manter atualizados, na administração da necrópole, os respectivos nomes, qualificações e domicílios, bem como de seus beneficiários (inclusões e exclusões) para sepultamento.

Parágrafo Primeiro: É facultado ao(à) Concessionário(a), a qualquer momento declarar os seus beneficiários de até no máximo de   4 ( quatro) para o jazigo unitário e  (6) seis para o jazigo standard de duas e três gavetas e 12 (doze) para o jazigo nobre, com direito ao uso do jazigo, prevalecendo, no caso de não indicação ou revogação de indicação por qualquer motivo, como ordem de beneficiário a estabelecida na lei civil então vigente a respeito da ordem de vocação hereditária, preferindo o mais próximo ao mais remoto em caso de comoriência, somente até a segunda geração.

Parágrafo Segundo Ressalta-se que, caso o(a) Concessionário(a) queria acrescentar algum beneficiário, que por ventura necessite do uso imediato do jazigo, o mesmo deverá estar presente para que essa ordem seja concedida ou apresentar autorização firmada pelo próprio concessionário.

Art.14 É vedado nos jazigos: acender velas, colocar grades, símbolos religiosos ou qualquer outro elemento; plantar árvores, arbustos, flores ou grama. Os jazigos conterão apenas uma lápide, tudo a teor do artigo 6 deste Regimento.

Art. 15 Os concessionários (as) dos jazigos ou seus responsáveis, nos termos do artigo 13 deste Regimento, ficam obrigados ao pagamento pontual das taxas de administração e manutenção, nessas compreendidas as despesas de conservação, manutenção e reparação de todo o Cemitério Jardim do Éden, de maneira que seja sempre mantido o seu aspecto de parque limpo, com o paisagismo e instalações bem cuidados, assim como garantidas as condições de salubridade e segurança.

Parágrafo Primeiro: Excluem-se desta taxa os serviços referentes ao sepultamento, abertura e fechamento de jazigo, exumação, velório, funeral, traslado, entre outros serviços prestados pelo Cemitério, os quais serão cobrados através de taxas em separado quando houver necessidade da prestação dos referidos  serviços, os quais são de exclusividades deste Cemitério.

 Parágrafo Segundo:  Taxa de Manutenção Anual do Cemitério Jardim do Éden será de R$ 240,00 ( duzentos e quarenta reais) referente a anuidade dos jazigos standard (de 2 e de 3 gavetas) de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) referente a anuidade dos jazigos nobres (6 gavetas) e de R$ 120,00 (cento e vinte e nove reais) referente a anuidade de  jazigo unitário  (01 gaveta).

 Parágrafo Terceiro:  A taxa de Manutenção Anual do Cemitério, refere-se aos serviços gerais externos a estrutura do jazigo, tais como: manutenção dos prédios, jardins, gramados, energia elétrica, IPTU, fornecimento de água, vigilância e demais serviços administrativos.

Parágrafo Quarto:  Esta Taxa começará a ser cobrada dos Concessionários(as) do Cemitério a partir do momento da aquisição de jazigo. E ela será corrigida anualmente, se necessário, por um índice de variação fixo (IGPM-FGV) e por outra variável, este último, com relação ao aumento anual de IPTU, se houver aumento por parte da Prefeitura Municipal de Tietê, que incidirá sobre o Cemitério, o qual será repassado proporcionalmente a todos os Concessionários (as). Caso não haja aumento no custo, imposto pela Prefeitura, a Taxa permanecerá o valor original, somente incidindo anualmente a correção pelo IGPM-FGV.

Parágrafo Quinto: decorridos 15 (quinze) anos da assinatura do presente contrato, o promitente concessionário (a) fica responsável pela manutenção interna e estrutural do jazigo, podendo ser notificado pelo Promitente Concedente para promover os reparos devidos, devendo estes serem feitos de acordo com as exigências legais dos projetos já aprovados e licenciados. Caso não sejam realizados os reparos no prazo de 10 (dez) dias, após notificação, o promitente Concedente fica autorizado a fazer os reparos devidos, cobrando o valor gasto com mão de obra e material do promitente concessionário, conforme preço de mercado.

Art. 16. A Taxa de manutenção anual será convertida para mensal caso o Concessionário opte por adquirir o Plano de Assitência Funeral do Jardim do Éden (PJE) , a qual será acrescida além dos valores previstos no págrafo segundo do art. 15 do Regimento Interno de  mais R$ 5,00  ( cinco reais) mensais   do titular e dos dependentes do mesmo, segundo as cláusulas previstas no Contrato de Prestação de Assintência Funeral que faz parte da Presente Promessa.

Art. 17 Nenhuma exumação poderá ser efetuada salvo:

  1. se for requisitada por escrito por autoridade judiciária ou policial no interesse da justiça;
  2. depois de passado o prazo legal, necessário para a consumação do cadáver;
  3. depois de tomadas todas as precauções julgadas necessárias à saúde pública, pelas autoridades sanitárias.

Parágrafo Primeiro: As exumações deverão ser efetuadas em horário previamente estabelecido pela administração do Cemitério. Esse procedimento não será permitido nos dias e datas comemorativas: Dia das Mães, Dia dos Pais, Finados, 24, 25 e 31 de dezembro/1 de janeiro.

Parágrafo Segundo: Correrão por conta do(a) Concessionário(a) todas as despesas com recolhimento e restos do caixão, vestuário, objetos dentre outros que, por força de Lei Ambiental, tenham que ser recolhidos e cremados por empresa credenciada pelos órgãos competentes, que assim o exigem.

Art.18 Os traslados para outros Cemitérios, dentro ou fora do Município de Tietê, somente poderão ser realizados desde que apresentados os documentos exigidos pelo Serviço Funerário da Administração Pública competente.

Art.19 As pessoas que visitarem o Cemitério, sejam concessionários ou apenas visitantes, deverão portar-se com respeito, sendo expressamente proibido os seguintes atos:

  1. escalar o alambrado que delimita a área do Cemitério;
  2. subir nas árvores;
  3. cortar, arrancar ou plantar vegetação em geral tal como arbustos e flores;
  4. lançar papéis, folhas, pedras ou outros detritos no recinto do Cemitério. Existem coletores especiais para tal fim;
  5. entrar acompanhado de animais de quaisquer espécies;
  6. adentrar os recintos privativos  da administração;
  7. usar indevidamente as diversas dependências da necrópole;
  8. vender, promover a venda, agenciar negócios, mesmos os inerentes à necrópole;
  9. levar ou retirar materiais ou instrumentos destinados à construção, reparos, etc.;
  10. uso de flores artificiais;
  11. utilizar objetos decorativos que descaracterizem o aspecto geral e original da necrópole;
  12. desrespeitar os limites de velocidade estipulados por sinalização adequada para o trânsito local de veículos;
  13. ingressar com veículos automotores nas áreas gramadas destinadas aos jazigos;
  14. estacionar veículos automotores fora das áreas destinadas para este fim;
  15. consumir alimentos em quaisquer locais que não aqueles destinados para este fim

Art. 19. No funcionamento do Cemitério serão sempre obedecidas as leis federais, estaduais e municipais, no que lhe sejam aplicáveis. Os casos omissos serão resolvidos pela administração do cemitério, de conformidade com a analogia, princípios gerais de direito e o interesse público.

Parágrafo Único:  A critério do leitor lê-se também  Permissionário(a), onde está redigido Concessionário(a), e lê-se Permitente,  onde está redigido Concedente  visto que estes direitos se originam de Permissão concedida pela Prefeitura Municipal de Tietê em dezembro de 2008, no processo n. Processo n. 5.923/08, de 01.08.2008 -(Alvará n. 301 de 03/ 11 / 2009). 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL  DO JARDIM DO  ÉDEN

Por este instrumento particular de prestação de serviços funerários, Através de Permissão concedida pela Prefeitura Municipal de Tietê em dezembro de 2008, no Processo nº 5.923/08, de 01.08.2008 – (Alvará n. 301 de 03/ 11 / 2009), de um lado a Promitente Concedente ora Contratada que empreende o cemitério particular denominado Cemitério Jardim do Éden, inscrita no CNPJ sob nº. 08.738.362/0001, localizado na Estrada Vicinal João Guilherme Assumpção, número 556, Bairro Mandissununga – Tietê-SP, e de outro lado o(a) Promitente Concesionário(a)  ora Contratante,   Sr.(a) qualificado na primeira página da presente promessa, tem entre si, justos e contratados o seguinte:

PLANO  JARDIM DO ÉDEN  DE ASSISTÊNCIA FUNERAL

Cláusula 1ª – A Contratada (Cemitério Jardim do Éden)  se constitui de um Cemitério e Funerária  especializado na prestação de serviços funerários, através de recursos próprios ou empresas por ela designada,  e por este contrato obriga-se a prestar assistência funeral, com a finalidade de assistir o titular e seus familiares (beneficiários) por meio de assistência 24 horas por todo período de vigência do contrato .

A cerimonia funeral se dará de acordo com o plano de Assistência escolhida pelo Contratante que compreende:

a)  Urna sextavada, com visor, varão e véu ref. 7

b) Ornamentação da urna com flores disponível na época do óbito

c)  Sala para velório no Jardim do Éden;

d) Expedição de documentos para realização do sepultamento

e) Acompanhamento em tempo integral pelos agentes e comunicação imediata ao consultor responsável para orientação documental e o que se fizer necessário, para que tudo transcorra dentro das viabilidades normais;

g) R

emoção de corpos com serviço de auto fúnebre de até 200 km (100 km ida e 100km volta);

h) Cobertura em todo Estado de São Paulo respeitado os limites de quilometragem acima. Caso seja preciso transportar o corpo do falecido para uma localidade que ultrapasse o limite especificado para o plano escolhido, a Contratada poderá, a pedido do Contratante estender a cobertura, quando será cobrado um adicional por quilômetro excedente, cujo valor aplicado seguirá aquele previsto na Tabela.

i) Kit café : 100 copos ,01 quilo de açúcar ,500g de café

j) Seguro de Vida  por  morte acidental  e sorteio de capitalização mensal com prêmio de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais),  assegurado por American Life Companhia de  Seguros,  CNPJ n. 67.865.360/0001-27 nos termos da Apólice da Contratação n. 5800A/2019 – Processo SUSEP n. 10.005338/00-1, 15414.901246/2013-39.

 Cláusula 2ª –  Caso o(a) Contratante, deseje padrão superior da Urna Mortuária ou demais não serviços previstos na cláusula anterior, a diferença será suportada pelo mesmo.

 Cláusula 2.1 – Caso o(a) Contratante, contrate qualquer empresa funerária, sem antes entrar em contato com a  Contratada (Cemitério Jardim do Éden) , perderá automaticamente o direito ao atendimento funeral.

Cláusula 2.2 – O limite de idade previsto tanto para titular quanto para seus dependentes é de 65 (sessenta e cinco) anos incompletos na data da aquisição ao plano, sendo certo que, aqueles que completarem 65 (sessenta e cinco) anos durante a vigência do contrato continuarão tendo total cobertura de atendimento funeral.

 Cláusula 3ª – o(a) Contratante (titular) poderá incluir como dependentes, qualquer pessoa que deseje, independentemente de ser parente ou não, e que tenham sido devidamente cadastrados,  respeitando os limites de até no máximo de   4 (quatro) para o jazigo unitário e  seis (6) para o jazigo standard ( de duas e de três gavetas )  e 12 (doze) jazigo nobre de 6 gavetas.

Cláusula 3.1 – No caso de falecimento do o(a) Contratante (titular), o presente contrato poderá ser cancelado ou transferido para um de seus dependentes, em comum acordo entre as partes.

Cláusula 3.2 – o(a) Contratante O poderá solicitar inclusão de novo(s) dependente(s) desde que seja respeitada uma carência mínima de 90 dias para cobertura de atendimento funeral para este(s) dependente(s). Caso se faça necessário realizar o funeral de um NATIMORTO, filho natural do Contratante Titular ou de seus dependentes do plano, a Contratada disponibilizará a prestação de serviço funerário gratuito ao natimorto.

 Cláusula 3.3 – o(a) Contratante só poderá solicitar exclusão de quaisquer dependentes somente por escrito em nosso escritório. Fica estabelecido a CARÊNCIA de 90 (NOVENTA) dias, a contar da assinatura do presente contrato, para o titular e todos os seus beneficiários, entretanto, caso ocorra o óbito de um dos integrantes neste período, será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor do funeral a vista de R$ 2.000,00 (dois mil reais) precificado somente para contratados, sendo este valor corrigido anualmente pelo mesmo índice de correção do presente contrato;

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Cláusula 4ª – A Contratada cumprirá todos os termos deste instrumento após carência de 72 horas à partir da assinatura do contrato, com exceção daqueles que não satisfaçam as exigências necessárias de acordo com as cláusulas 3.1 e 3.3 do presente instrumento. Os serviços não previstos serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, bem como, nenhum valor a título de restituição caberá por serviços realizados por outras empresas

Cláusula 5ª – O(a) Contratante (titular) pagará o valor de R$ 5,00 (cinco reais) mensais, por cada dependente inscrito incluindo a si mesmo, a título de mensalidade.

Cláusula 5.1 – o(a) Contratante (titular) pagará mensalmente o valor de R$ 5,00 (cinco reais), por cada dependente, incluindo a si mesmo, a título juntamente com a taxa de manutenção, que será paga através de carnê emitido pela Contratada juntamente com o boleto do jazigo e reajustada anualmente  no primeiro mês de cada ano de acordo com índices estabelecidos pelo IGPM – FGV.

Cláusula 5.2 – O carnê de pagamento poderá ser pago nos bancos, casas lotéricas ou correspondentes bancários até 30 (trinta) dias após a data do vencimento sem cobrança de multas ou juros, após esta data o o(a) Contratante seguirá instruções impressas no carnê de pagamento.

 Cláusula 5.3 – Qualquer pagamento efetuado a Contratada em domicilio, será mediante recibo timbrado e assinado por representante legal da Empresa.

Cláusula 6ª – Após 30 (trinta) dias da data do vencimento será cobrado do o(a) Contratante) , multa de 10% mais juros de 1% ao mês.

 Cláusula 6.1 – A Contratada não prestará atendimento para o(a) Contratante  (titular) ou seus dependentes, caso haja atraso no pagamento de 02 ou mais mensalidades da taxa de manutenção.

 Cláusula 6.2 – Na inadimplência por parte do(a) Contratante que tenha sido beneficiado pela Assistência Funeral, poderá a Contratada lançar seu nome aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

Cláusula 7ª – O presente contrato é por tempo indeterminado  haja vista que o mesmo é um serviço  disponibilizado opcionalmente em razão de  um pagamento adicional da taxa de manutenção. Caso o(a) Contratante seja somente optante pelo plano funeral sem aquisição de jazigo o presente Contrato é firmado pelo PRAZO INICIAL DE 04 (QUATRO) ANOS, contado da data de assinatura do presente instrumento. Vencido o prazo inicial, e não havendo manifestação contrária das partes, o contrato será renovado por iguais e sucessivos períodos. Haja que o mesmo é um serviço disponibilizado opcionalmente em razão de um pagamento adicional da taxa de manutenção

Cláusula 8ª – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que não tenha sido utilizado para atendimento funeral, e que  o(a) Contratante (titular) esteja em dia com os pagamentos.

 Cláusula 8.1 – Caso haja interesse em rescindir o contrato por parte do o(a) Contratante (titular), deverá o mesmo notificar à Contratada por escrito, com antecedência mínima de 30(trinta) dias.

 Cláusula 8.2 – Em caso de rescisão contratual por parte do o(a) Contratante (titular), que tenha sido beneficiado pela Assistência Funeral, o(a)  Contratante e/ou seus dependentes, caberá uma multa contratual em favor da  Contratada ( Cemitério Jardim do Éden) no valor correspondente a 01 (um) funeral equivalente a um salário mínimo, vigente no mês da rescisão, por cada atendimento prestado, desde que devidamente comprovado.  Após a rescisão voltará o mesmo somente a pagar o valor da taxa de manutenção sem prestação do serviço funeral adicional.

 Cláusula 9ª – O(a) Contratante (titular) declara que, todas as informações prestadas pelo mesmo, na  primeira página desta Promessa, são verdadeiras e que assume total responsabilidade, principalmente no que se refere à data de nascimento de seus dependentes.

Cláusula 9.1 – Suspende-se os efeitos deste contrato em caso de calamidade pública, catástrofe ou qualquer outro motivo de força maior ou caso fortuito.

 Cláusula 9.2 – Para contratação via Internet, o clique no campo de confirmação denominado “ACEITO” é considerado, para todos os fins de direito, como aceitação, pelo(a) Contratante, de todos os termos e condições do presente Contrato, passando o mesmo a regular a relação entre as partes.

Cláusula 9.3 – O o(a) Contratante declara ter lido e estar ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.

Cláusula 9.4 – Fica eleito o Foro da Comarca de Tietê- SP, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

RECIBO DE PAGAMENTO DA ENTRADA

E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA (JAZIGO)

Pelo presente Instrumento e na melhor forma de Direito, entre Hexahedron Ltda., já devidamente qualificada na primeira página da Promessa neste ato representada pelo(a) seu sócio(a) gerente, como Credora  e de outro lado a pessoa qualificada na primeira página da presente Promessa como, Devedor(a), fica justo e acertado o seguinte:

 Cláusula 1 ª: Hexahedron Ltda, vem por meio deste declarar que recebeu do Devedor (a) acima qualificado,  a quantia descrita no Ato (sinal)  da primeira página , Sendo que fica um saldo remanescente no  valor  descito na primeira página (valor expresso com os  juros das parcelas) conforme Promessa, quantia esta que o(a) devedor(a) através do presente reconhece expressamente que possuí uma dívida a ser paga diretamente à Credora, no montante  total  acima declarado, mediante as condições a seguir estipuladas.

Cláusula 2 ª : O preço certo e ajustado é de  valor total descrito na  primeira página da Promessa que o (a)  Devedor(a) obriga-se a pagar à  Credora  o montante  lá descrito.

Par. Único: As prestações deverão ser pagas pelo sistema de carnê ou boleto para  pagamento, no qual haverá tantos avisos-recebidos quantas forem as prestações e parcelas convencionadas, mediante pagamento em nome da  Credora nos escritórios da mesma, nos bancos autorizados em que ela vier a indicar no boleto bancário ou, ainda, onde por ela for indicado por escrito, ficando de responsabilidade da Devedor(a) , independente de qualquer aviso, o pagamento da primeira prestação na data indicada para vencimento.

 Cláusula 4ª Caso a  Devedor(a) deixe de pagar, nos vencimentos, quaisquer das prestações acima avençadas, a mesma autoriza desde já a  Credora a efetuar  o protesto dos boletos de cobrança emitidos relativos as prestações acima avençadas e não pagas.

Cláusula 5ª. A(O) Devedor(a)  confessa e assume integral responsabilidade pelo pagamento da Dívida descrita na cláusula 2 ª.   A Devedor(a) renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida acima descrita.


Cláusula 6ª. A confissão de dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente.

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